Qual o prazo para cobrar e receber meus direitos trabalhistas durante e após o contrato de trabalho?

O que é prescrição trabalhista?

A prescrição trabalhista significa a perda do direito, por parte do trabalhador, de requerer legalmente e/ou na Justiça Trabalhista o que lhe é devido de direitos trabalhistas pela empresa ou do empregador.

Qual o prazo que a lei trabalhista prevê para o trabalhador buscar seus direitos sob pena de perder esse direito?

A prescrição trabalhista tem prazos estabelecidos por lei para ocorrer e esses prazos podem ser de dois (prescrição bienal) ou cinco anos (prescrição quinquenal).

Ou seja, de acordo com o artigo 11 da CLT o trabalhador poderá cobrar e receber os seus direitos trabalhistas de 05 anos do seu contrato de trabalho, desde que faça essa cobrança em até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, se o empregado permanece trabalhando, ele pode, durante o contrato de trabalho, cobrar cinco anos de direitos trabalhistas para trás a contar do ajuizamento da sua reclamação trabalhista.

Mas, se ele sai do emprego ele então terá a partir da data da saída o prazo de até dois anos para frente para ajuizar sua ação e cobrar os cincos anos para trás de direitos do seu contrato de trabalho.

Portanto, o prazo de cinco anos nesse caso contará da data de ajuizamento da sua reclamação trabalhista e não da sua data de saída do emprego, por isso, deve ficar muito atento, pois pode chegar a receber apenas 03 anos de direitos do seu contrato de trabalho, assim, menos direitos ele poderá postular.

Vejamos a ilustração nesse sentido:

Exemplificando ambas prescrições em datas:

03/03/22 (ultimo dia de trabalho) então o empregado pode ajuizar ação até 03/03/24. Se ajuizar ação em 03/03/24 pode cobrar verbas trabalhistas de 03 anos do contrato de trabalho (5 anos para trás a contar da ação) que seria até 03/03/19. Se ajuizar ação em 03/03/22 pode cobrar direitos até 03/03/17 (5 anos para trás da ação), sendo a mesma lógica se ajuizar durante o contrato de trabalho.

Portanto, se você saiu há mais de 02 anos do seu emprego, a contar da data que consta na rescisão do contrato de trabalho e com a data de aviso-prévio projetada para esse fim, então não poderá cobrar mais nada de direitos trabalhistas.

Então quando o prazo da prescrição trabalhista começa a contar?

O prazo da prescrição bienal começa a contar a partir do término do contrato de trabalho, incluindo a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho.

Já a prescrição quinquenal é contada a partir da abertura da ação judicial, ou seja, quanto antes o exequente abrir a ação, mais tempo de trabalho poderá contar – caso seja devido.

Quando não se aplica o prazo de prescrição trabalhista?

Existem causas que implicam na não aplicação dos prazos de prescrição. Uma delas é a menoridade, citada no artigo 440 da CLT. O menor de idade terá dois anos para ajuizar a ação a partir do momento que completa a maioridade.

Outras questões, como Comissão de Conciliação Prévia, acordo extrajudicial e, até mesmo, a impossibilidade de acesso ao judiciário por motivos de doenças graves, são causas de suspensão da prescrição trabalhista, esta desde comprovada hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário é que não haverá fluência do prazo prescricional.

Esse prazo também não se aplica apenas às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Como é a prescrição trabalhista para doenças profissionais e do trabalho - prescrição acidentária?

A prescrição trabalhista nesses casos continua sendo de dois anos se a lesão ocorre após o término do contrato de trabalho e de cinco anos se o pedido de dano moral ou estético é decorrente de afastamento por invalidez.

No primeiro caso, a data considerada para início do prazo é a que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e sua extensão.

Portanto, nesses casos, o prazo prescricional trabalhista começa a correr não a partir do momento em que o trabalhador sofreu o acidente ou mostrou sintomas da doença, mas a partir do momento em que ele tomou conhecimento da verdadeira extensão do dano sofrido.

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Robson Barroso é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP n. 184.838, atua há mais de 22 anos na defesa dos direitos dos trabalhadores e na gestão de conflitos trabalhistas para empresas.

Acordo de rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador. Como funciona o distrato?

O que é o Distrato Trabalhista - Acordo Trabalhista?

Distrato Trabalhista é uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho. O distrato trabalhista permite a demissão do empregado por comum acordo direto com o empregador.

Ou seja, permite àquelas partes não mais felizes com a continuidade do contrato de trabalho o poder de negociar sua rescisão sem abrir mão de todos os “benefícios” que uma justa causa ou dispensa sem justa causa traria às partes.

Qual a diferença entre distrato (acordo trabalhista) pedir para ser mandado embora da empresa?

No distrato trabalhista o empregado recebe menos valores rescisórios do que quando ele é mandando embora sem justa causa.

Muitas vezes os empregados querem ser mandados embora da empresa, mas não existe esse direito ao trabalhador.

A empresa não é obrigada a dispensar o empregado sem justa causa quando ele pede, a não ser em caso de rescisão indireta e isso dependeria de processo judicial para ser efetivado e pode demorar anos.

O distrato trabalhista seria uma alternativa a esse pedido recorrente dos empregados de ser desligado quando precisam ou querem e pelo receberem alguns direitos trabalhistas e verbas rescisórias parecidos com os da dispensa sem justa causa.

Mas, o distrato trabalhista também é um acordo, ou seja, não existe o dever da empresa em aceitar a firmar o distrato do contrato de trabalho. Os serviços de acompanhamento de uma advogada especializada podem ser decisivos para o distrato ser aceito e firmado com sucesso.

Qual artigo fala sobre acordo trabalhista?

O Distrato Trabalhista (demissão por acordo trabalhista) é previsto no artigo 484-A da CLT e prevê os direitos trabalhistas para os colaboradores e os deveres para as empresas para que tenha validade.

Como fazer o distrato do contrato de trabalho?

O empregado pode requerer o distrato trabalhista através da contratação dos serviços de uma advogada especializada, que representará o empregado e enviará o distrato para a empresa, acompanhando toda a evolução das tratativas para que ele seja firmado com sucesso e não seja queimada essa oportunidade e nem haja prejuízos financeiros.

Ou, o próprio empregado pode requerer diretamente o distrato trabalhista - acordo trabalhista do art. 484-A da CLT ao empregador para que rescinda o seu contrato de trabalho.

Em ambos os casos, o contrato de trabalho pelo distrato vai ser extinto sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria. É um acordo extrajudicial, o que costuma agilizar o recebimento das verbas.

Quais são as verbas que o empregado possui direito de receber quando da dissolução do contrato de trabalho por resilição?

No Distrato do Contrato de Trabalho o empregado receberá os seguintes direitos trabalhistas e verbas rescisórias no acerto:

1) saldo salarial;

2) férias vencidas +1/3 e férias proporcionais +1/3;

3) 13º proporcional;

4) 50% do valor do aviso prévio, se indenizado;

5) 20% da multa do FGTS;

6) saque de 80% do FGTS depositado em conta.

Não receberá seguro-desemprego.

Quais benefícios e vantagens do acordo trabalhista (distrato)?

De modo geral o acordo trabalhista flexibiliza a situação de demissão para empresas e funcionários, colaborando para a diminuição de casos na justiça do trabalho, ajuda no amparo dos colaboradores desligados e reduz os custos demissionais da empresa.

Portanto, o acordo de distrato pode ser interessante para ambas as partes, porque além do empregado não perder o pagamento das verbas rescisórias, também permite que o empregador rescinda o contrato sem correr o risco de ficar com um empregado improdutivo e desmotivado, forçando seu desligamento de outras formas.

Quando o distrato trabalhista não é cumprido pelo empregador, o que o empregado pode fazer para receber as verbas?

Se o empregador não cumprir o distrato trabalhista, a depender de como o acordo foi firmado, o empregado poderá executar o acordo diretamente na Justiça do Trabalho ou poderá ajuizar Reclamação Trabalhista para anular o distrato por conta de seu descumprimento e requerer todos os Direitos Trabalhistas devidos dentro do prazo de 02 anos da saída do trabalhador do emprego.

Vale ressaltar que a celebração do distrato não impede em nenhum momento que o trabalhador possa ingressar com ação na Justiça do Trabalho para pleitear valores devidos ou direitos fundamentais outros que, eventualmente, tenham sido abusivamente negados pelo empregador, como o caso de horas extras trabalhadas e não pagas.

Por isso enfatizamos a importância de consultar um advogado trabalhista antes de formalizar qualquer contrato jurídico, evitando-se, assim, eventuais prejuízos irreparáveis e cláusulas abusivas, e a confecção de um documento com garantias posteriores.

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Robson Barroso é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP n. 184.838, atua há mais de 22 anos na defesa dos direitos dos trabalhadores e na gestão de conflitos trabalhistas para empresas.