O que é dispensa por justa causa?
A dispensa por justa causa é a punição máxima que um empregador pode aplicar aos seus empregados, e é justificada por algum ato ilícito cometido pelo colaborador dentro os listados na lei, ainda deve seguir alguns requisitos para ter validade e ser devidamente provado.
Quem tem que provar a justa causa do empregado?
A falta grave do empregado dever ser comprovada pelo empregador, e não pode existir dúvidas sobre os atos ilícitos para não haver injustiça nessa dispensa.
O que dá justa causa ao empregado?
Os atos que podem ser considerados falta grave pelo empregado estão relacionados no artigo 482 da CLT e são os seguintes:
– Improbidade;
– Má conduta ou mau procedimento;
– Estabelecimento de negociação habitual sem permissão do colaborador;
– Condenação criminal que impossibilite o expediente;
– Desídia das funções;
– Embriaguez frequente no trabalho;
– Violação de segredo corporativo;
– Ato de insubordinação ou indisciplina;
– Agressões físicas;
– Abandono de emprego;
– Ato lesivo a honra;
– Prática frequente de jogos de azar;
– Ato contrário à segurança nacional.
Quais direitos trabalhistas na justa causa do empregado?
Quando o funcionário comete um ato faltoso e é dispensado por justa causa perderá alguns direitos, mas receberá pelo menos as férias vencidas e o saldo do salário, nada mais.
Onde fica registrado a demissão por justa causa?
A dispensa por justa causa deve ser formalizada por escrito, esclarecendo as causas que a motivaram, e fica no registro do funcionário dentro da empresa, mas não pode constar esse dado na sua Carteira de Trabalho, por ser proibido pela lei.
Precisa fazer exame demissional em justa causa?
Os empregados não possuem direito ao exame demissional se forem dispensados por justa causa. Mas, se a empresa desejar, pode encaminhar o trabalhador ao médico ocupacional.
Quais os requisitos para aplicar a dispensa por justa causa?
Para ter validade, a dispensa por justa causa do empregado deve obedecer a alguns requisitos, que se tiverem ausentes, pode invalidá-la e gerar a reversão do ato. Vamos listá-los:
- Gravidade: empregado cometeu um ato grave relacionados no artigo 482 da CLT que mencionamos acima a ponto de ser inviável a continuidade do contrato de trabalho;
- Atualidade ou imediatidade da punição do ato: assim que a empresa tem conhecimento do ato grave cometido, já deve punir o empregado, para não gerar perdão tácito;
- Nexo causal: comunicar quais atos praticados e que justificam a punição com a dispensa por causa;
- Proporcionalidade na punição: a falta tem que justificar a dispensa e também não pode ser punida de duas formas diferentes (punida mais de uma vez), e deve adotar tratamento igual aos funcionários que cometem o mesmo ato;
- Provas: o empregador terá que se valer de meios suficientes para comprovar a alegar a falta grave;
- Por escrito: as acusações devem ser claras e feitas por escrito, e de preferência, a empresa deve adotar um procedimento de investigação que seja ético e respeitoso;
- Contraditório do empregado: deve dar oportunidade do emprego se defender das acusações recebidas.
Como reverter justa causa?
A Justiça do Trabalho tem uma taxa entre 70% a 80% de reversão de dispensa por justa causa, e essas reversões condenam as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem justa causa.
O maior motivo de tantas reversões seria a ausência dos requisitos para essa dispensa, principalmente, pela falta de provas e pela falta de proporcionalidade do ato do empregado com a punição adotada pela empresa.
Os casos com maior índice de reversão são desídia, faltas e atrasos, indisciplina e abandono do emprego.
Se o trabalhador conseguir comprovar que a dispensa foi injusta, exagerada ou até humilhante e prejudicial à sua carreira, a Justiça do Trabalho poderá reverter o ato da empresa e readmitir o empregado no quadro de funcionários ou reverter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, devendo a empresa, neste caso, pagar ao empregado todas as verbas rescisórias dessa modalidade de rescisão.
Quais meus direitos depois de reverter a justa causa para dispensa sem justa causa?
Com a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa, a empresa deverá pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado, férias e 13% proporcionais e FGTS mais 40% de multa, e nos casos mais graves, o empregador será obrigado a pagar uma indenização por danos morais por conta do constrangimento sofrido por ele.
Quanto tempo para reverter a justa causa?
O trabalhador tem até dois anos para recorrer da decisão do empregador e o prazo começa a contar a partir do momento em que o contrato foi rescindido.
Posso reverter justa causa sem ajuizar Reclamação Trabalhista?
Sim, desde que a empresa respeite o direito de defesa do empregado, e lhe garanta produzir provas em contrário as acusações recebidas, há chance de reverter de forma extrajudicial essa dispensa, mas na prática, isso acontece raramente, já que a empresa costuma adotar uma conduta de dispensa por justa causa de forma intencional e para prejudicar os direitos trabalhistas de seus colaboradores.
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Robson Barroso é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP n. 184.838, atua há mais de 22 anos na defesa dos direitos dos trabalhadores e na gestão de conflitos trabalhistas para empresas.