Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?
É dever dos empregadores liberarem ao empregado o pagamento da rescisão até 10 dias corridos do último dia trabalhado pelo funcionário.
Qual o prazo a empresa tem para pagar o aviso-prévio indenizado?
Quando o aviso-prévio não é trabalhado e sim indenizado, o fim do contrato é imediato, e o pagamento das verbas rescisórias deverá acontecer em até 10 dias após a comunicação da rescisão.
Qual o prazo a empresa tem para o pagamento da multa de 40% do FGTS?
O empregador deve cumprir a obrigação de rescisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do contrato de trabalho.
Quanto tempo a empresa tem para entregar os papéis da rescisão do contrato de trabalho?
Após a demissão do trabalhador, a empresa tem um prazo de até 10 dias para entregar o requerimento de seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, com o risco de ser denunciada e penalizada se descumpri-lo.
O trabalhador que não receber esse documento tendo o direito ao seguro desemprego pode entrar com um processo contra a empresa e ser indenizado.
Com relação ao FGTS, o empregador tem até 10 dias para fornecer a Chave após a demissão para que o empregado possa sacar a verba na Caixa (CEF). Se a CEF aprovar, o empregado poderá sacar o FGTS em até 5 dias úteis da entrega da chave.
Por outro lado, se a rescisão foi por acordo - distrato (conforme art. 484-A, da CLT), o trabalhador deverá comparecer a uma agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado do pagamento da multa rescisória efetivado pelo empregador.
Quais os documentos necessários para finalizar e formalizar a rescisão do contrato de trabalho?
O empregador no ato da formalização da rescisão do contrato entregará, no mínimo,:
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas dando a baixa da saída;
- Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
- Chave de Segurança para saque do FGTS;
- Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
- Prova bancária de quitação do acerto das verbas rescisórias, quando for o caso.
Quando assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT?
A orientação é que o empregado assine o termo de rescisão somente após a comprovação do TED ou depósito bancário em sua conta. Se o pagamento for realizado em dinheiro, o empregado deverá conferir se está correto o valor entregue e somente após a confirmação, assinar o termo.
Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?
Assim, se o aviso-prévio for indenizado, a contagem de 10 dias se iniciará no dia seguinte ao do momento em que o empregado for comunicado da rescisão. Caso o aviso seja cumprido, o cômputo do prazo se abre no seguinte ao do último dia de cumprimento.
Quando a data de pagamento da rescisão cai no domingo?
Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. Essa é uma análise feita pela Jurisprudência Trabalhista de todos os Tribunais Trabalhistas do país, inclusive, da última instância da Justiça do Trabalho, ou seja, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vejamos:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. FERIADO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. 1. A contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, para efeito da incidência da multa do art. 477 da CLT, obedece ao disposto no art. 132 do CCB, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST. Assim, se o termo final coincide com sábados, domingos ou feriados, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente (art. 132, § 1º, CCB), sem que se caracterize a hipótese de incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. . 2.- No caso concreto, diante dos dados fáticos constantes no acórdão regional e das contrarrazões apresentadas pelo Reclamante, o fim do prazo se deu no dia 08.12.2016 (feriado municipal), o que importa em sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, 09.12.2016, mesma data em que ocorreu o pagamento. 3 - Incabível, pois, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, haja vista o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 705420175230002, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021) (grifo nosso)
O que fazer quando o funcionário não comparece para assinar a rescisão?
Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar de qualquer forma o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias na conta bancária do empregado.
Qual prazo a empresa tem para dar baixa na carteira depois da rescisão do contrato de trabalho?
A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do funcionário depois de entregue no ato da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
O que fazer quando a empresa não paga as verbas rescisórias?
O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido. Essa multa só é paga quando ajuizada ação, não pode ser exigida diretamente ao empregador.
O que acontece quando a empresa paga a rescisão de forma errada - valores a menos?
Caso o empregado demitido perceba que existem erros nos valores presentes na sua rescisão, a primeira atitude deve ser pedir por escrito ao empregador que corrija tais valores num prazo de 24 horas.
E caso não haja resposta positiva a essa solicitação de correção no pagamento, o empregado deve procurar uma advogada especialista para cobrar os valores por meio de Reclamação Trabalhista.
A empresa que faz um cálculo de rescisão errado pode ter que arcar com penalidades na forma de multas previstas nos artigos 477 (valor do último salário) e 467 (50% dos valores incontroversos se o empregador não pagar estes até a primeira audiência trabalhista) ambos da CLT.
A multa pode ocorrer no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias ou pelo não pagamento das verbas que tinham de ser pagas no momento da rescisão e não foram pagas.
Te ajudamos com o conteúdo? Espero que sim!
Mas caso tenha ficado alguma dúvida, entre em contato:
confira nosso site!
Robson Barroso é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP n. 184.838, atua há mais de 22 anos na defesa dos direitos dos trabalhadores e na gestão de conflitos trabalhistas para empresas.